Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down alega segregação e a 'não inclusão' de alunos em instituições como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) tem mobilizado moradores de Nantes (SP) e preocupado pais e responsáveis de crianças e adolescentes com deficiências e transtornos atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em Porecatu (PR).

A cerca de 30km de distância de Porecatu, Nantes é uma cidade com pouco mais de 3 mil habitantes, localizada no lado oeste do interior do Estado de São Paulo, às margens do Rio Paranapanema, na divisa com o Paraná.

A ADI 7796 foi protocolada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e contesta duas leis do Paraná, a de nº 17.656/2013, conhecida como “Todos Iguais pela Educação”, e a de nº 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado.

As legislações garantem o repasse de recursos públicos para escolas especializadas mantidas por instituições como a Apae, no Paraná, e garantem às famílias o direito aos atendimentos nessas entidades.

A alegação principal da FBASD é de que nas escolas especializadas do Paraná, amparadas por essas duas leis, há segregação e não a inclusão de pessoas com deficiências. Além disso, a federação questiona a destinação de verbas e pessoal para essas escolas, em detrimento de um maior financiamento público no ensino regular.

INFORMAÇÕES: G1

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